Primeira Turma: Incide ISS sobre serviços de reboque de navios

Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.

CCJ aprova novo prazo para que servidores demitidos durante governo Collor solicitem reintegração

O projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos foi aprovado, nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Daniel Dantas é condenado a 10 anos de prisão por corrupção

MPF/SP analisa se recorrerá da decisão para pedir aumento das penas dos réus.

Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.

Operação "built-to-suit" no Brasil é regulada pelo Código Civil

Daniel M. Boulos é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

Servidora demitida durante viagem ao exterior obtém reintegração

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Fabricante e concessionária condenados por defeito em veículo zero quilômetro

Casal de homens é autorizado a adotar menina em SP

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

OAB-BA: hospital psiquiátrico prende interno sem culpa há 40 anos

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa